A Lei Carolina Dieckmann foi um projeto de lei criado após a situação passada pela atriz, em maio de 2011, onde teve copiadas de seu computador pessoal, fotos suas, em situação íntima, que acabaram sendo divulgadas na Internet.
A atriz deixou no conserto seu computador, e o técnico ao invés de só fazer seu serviço e arrumar o pc, vasculhou os documentos e arquivos do computador da atriz, e pensando em questões financeiras, ele até a ameaçou a divulgar as fotos encontradas dela, na internet. Então a atriz não aceitando as chantagens do indivíduo, seguiu em frente com essa situação na justiça.
A partir desta situação a Lei Carolina Dieckmann passou a ser aplicada com base nas tipificações criminais de delitos informáticos, em artigos mencionados na “Invasão de dispositivo informáticos" e “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública".
O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”
referência das leis e artigos mencionados:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
